Legislação Municipal
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Regulamentação do Acesso à Informação: 1
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Regulamentação do Acesso à Informação | 2016 | 034/2016 | Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial da Câmara Municipal de Mirante-Ba, nos termos da Lei nº 12.527/2011, e dá ou... |
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