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Mirante

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Última atualização: 09 agosto 2023 às 10:40:09
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Câmara Municipal de
Mirante



Legislação Municipal


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Regulamentação do Acesso à Informação: 1


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Regulamentação do Acesso à Informação 2016 034/2016 Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial da Câmara Municipal de Mirante-Ba, nos termos da Lei nº 12.527/2011, e dá ou... Download
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